A utilização dos serviços/acessos implica a mais alta compreensão, aceitação automática dos usuários (pessoas físicas ou jurídicas), doravante chamados somente de “usuários” (ou usuário, no singular) aos Termos e Condições de Uso dos Serviços/Acessos. Ao concordar com uso dos termos dos serviços/acessos oferecidos, você tem ciência em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas, do Termo contratual de uso e política de privacidade dos dados. Caso tenha alguma objeção a quaisquer diretrizes deste Termo contratual ou caso fique insatisfeito com os serviços/acessos oferecidos, por qualquer motivo que seja, poderá solicitar imediatamente o descadastramento do aplicativo e web site, sito banco de dados, a qualquer momento, sem ônus ao “Constituição para Leigos” ou a qualquer pessoa física ou jurídica correlata, que direta ou indiretamente contribua e labore para os seus objetivos.
O SITE WWW.BONIZZATO.COM.BR E O APP CONSTITUIÇÃO PARA LEIGOS (APP E SITE DECORRENTE,
INTITULADO WWW.CONSTITUICAOPARALEIGOS.COM.BR), doravante referidos apenas por “APP/SITE”, criados com os objetivos de difusão do conhecimento sobre direitos, em especial constitucionais, de incentivo à pesquisa e de produções e reflexões acadêmicas e temáticas, fundados por Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), têm ainda por finalidade atuar em prol da responsabilidade social enquanto princípio e dever de todos e de todas. Trata-se de APP/SITE estritamente educacional, por meio do qual conteúdos jurídicos especializados são disponibilizados aos usuários.
Os serviços jurídico-educacionais de informação e acesso a conteúdo baseiam-se, principalmente, em perguntas e respostas escritas, previamente criadas e periodicamente revisadas, em links para acesso a vídeos, textos, entrevistas, palestras e às mais variadas formas digitais de transmissão, recepção e condução ao conhecimento, sobretudo jurídico e ligado a direitos constitucionais.
O APP/SITE subdivide-se em Capítulos, sendo os 03 (três) primeiros gratuitos e os demais pagos, por meio de assinatura anual, feita por meio de pagamento pelo APP PagBank (com seus termos próprios de uso e política de privacidade de dados), automaticamente renovada, salvo expressa manifestação do usuário para cancelamento da prestação do serviço de acesso à informação, que interrompe o acesso ao APP/SITE a partir da data de cancelamento da assinatura, sem possibilidade de reembolso do valor faltante para o cômputo de 01 (um) ano, a contar da data de contratação.
A arrecadação decorrente da cobrança relativa à assinatura anual é, a priori, destinada ao pagamento de todos os tipos de custos ligados à manutenção do APP/SITE, tanto digitais, quanto relacionadas aos estudos e pesquisas que o embasam.
Denomina-se a Contratante Usuário/Cliente/Empresa, Pessoa Jurídica ou Física, também aqui chamados de “usuários” (ou usuário, no singular), que solicitam os serviços de informação e acesso a conteúdo. Os usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos, pessoa jurídica, ou se fazerem representar por meio da pessoa física do seu representante legal, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei.
Denomina-se a Contratada APP/SITE um aplicativo especializado nos serviços de difusão e acesso a informações e conhecimentos jurídicos sobre direitos constitucionais, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o Direito Constitucional e direitos em geral, com vistas ao estímulo constante do direito social à educação, constitucionalmente previsto.
Denomina-se equipe tecnológica (ou também denominada, eventualmente, neste Termo, de modo contextualizado, “equipe técnica”) para criação e auxílio na manutenção do APP/SITE, aplicativo e web site, desenvolvido por terceiros, os “profissionais especializados em Tecnologia da Informática, desenvolvedores de aplicativos, sites e softwares”, os quais criaram, no âmbito digital e virtual, o APP/SITE, assim como o acompanham para todos os fins técnicos de informática.
Na condição de um Aplicativo educacional, com objetivos estritamente educacionais, científicos e ligados à transmissão do conhecimento jurídico especializado, irá coletar informações cadastrais para prestar os serviços de informação e acesso a conteúdo jurídico, mais precisamente, “nome” e “endereço eletrônico” (e-mail) de cada usuário contratante.
Privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários. Por isso, esta presente Política de Privacidade estabelece como é
feita a coleta, uso e, se for o caso, transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso APP/SITE.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais, específica e selecionadamente requeridas para os propósitos do APP/SITE (em especial, “nome” e “endereço eletrônico” – “e-mail”), nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8,078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei Federal nº 13.709 foi publicada e entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2018 e regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dessa forma, o presente APP/SITE, no papel de administrador dos serviços online oferecidos, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
1. Dados pessoais fornecidos pelo titular usuário são:
– Nome e sobrenome, para possibilitação de envio adequado de mensagens e informações sobre o APP/SITE.
– Endereço Eletrônico (e-mail), para possibilitação de envio adequado de mensagens e informações sobre o APP/SITE.
Eventualmente e, se for o caso, nome e endereço eletrônico de e-mail para possibilitação de envio adequado de mensagens e informações sobre o APP/SITE. Entretanto, via de regra, agir-se-á sempre de modo a evitar qualquer coleta automática de dados. Estes devem ser voluntariamente fornecidos pelo usuário.
Através de uma página de internet no nosso web site, para solicitação e/ou contratação de serviço online de acesso a conteúdo e informações jurídicas especializadas, decorrentes de trabalhos de pesquisa constantes.
Eventual, possível, mas não necessariamente, através de uma página de internet no nosso web site em que surja no rodapé de home ou em algum outro espaço cabível, termos como, exemplificativamente, “Envie sua Pergunta”, “Deixe-nos uma mensagem”, “Tire sua dúvida”, “Dúvidas?” etc., para solicitações de informações rápidas sobre o específico conteúdo decorrente dos trabalhos científicos desenvolvidos.
Eventual, possível, mas não necessariamente, através da página de internet na loja do Google (Play Store) ou da Apple (Apple Store), para o Download do aplicativo “Constituição para Leigos”.
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o APP/SITE a tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do APP/SITE para com seus usuários, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços do APP/SITE e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do aplicativo, sobretudo acesso à parte e capítulo(s) condicionados à assinatura anual. Tais consequências serão informadas previamente.
1. O APP/SITE assegura a seus usuários seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
- Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
- Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
- Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
- Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
- Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que do APP/SITE trata a seu respeito.
- Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
- Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o APP/SITE pelo canal de atendimento disponível, a saber, endereço eletrônico (e-mail) constituicaoparaleigos@constituicaoparaleigos.com.br.
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, eventual, possível, mas não necessariamente, pode ocorrer a solicitação de documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente. Mas, via de regra, nenhum tipo de documento comprobatório será requerido ao usuário, bastando que corretamente informe seu nome, sobrenome, endereço eletrônico (e-mail), para a possibilitação correta de melhor utilização do APP/SITE.
- Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pelo APP/SITE serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e controlador(es), administrador(es), mantenedor(es), pesquisador(es) e educador(es).
3.2. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e o APP/SITE perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo administrador;
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
- uso exclusivo do administrador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- Informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados’
3.3 O armazenamento de dados coletados pelo APP/SITE reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados foram construídas pela equipe técnica especializada em Tecnologia da Informática, a qual permanece em vigilância. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
Para mantermos suas informações pessoais seguras, podemos usar ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Podemos aplicar essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
- Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
- O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; III- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
O APP/SITE se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente
de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário.
Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o APP/SITE compartilhará seus dados pessoais somente com terceiros autorizados.
Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados (desenvolvimento de sistemas e servidor em nuvem) e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta. Recomendamos a leitura desses documentos, que você pode acessar a Política de Privacidade no web site dos nossos parceiros.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
- determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
- caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática.
- Pproteção dos direitos do APP/SITE em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.
Nesse sentido, o APP/SITE tentará e, dentro de suas possibilidades e objetivos de atuação educacionais, comprometer-se-á a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.
Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
O APP/SITE pode fazer uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.
Ao acessar nosso APP/SITE e consentir com o possível e eventual uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos seu navegador.
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 24 de setembro de 2023 (24/09/2023, atualização da Política de Privacidade).
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso APP/SITE ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso do APP/SITE e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços, manter e/ou fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
Para além e em acréscimo aos itens anteriores, assevera-se que este presente Termo sofrerá alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas do APP/SITE. O usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste
Termo. O APP/SITE poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao usuário sobre alterações por meio de avisos por escrito, e informado diretamente em quaisquer canais diretos ou indiretos do APP/SITE. Fica esclarecido que nada do presente neste item e Termo afasta a responsabilidade do usuário de verificar periodicamente o teor do Termo de Uso e Política de Privacidade dos Dados.
Caso ocorra alteração no presente Termo e o usuário não efetue o cancelamento do cadastro/assinatura e, por consequência, dos serviços de acesso ao específico e especializado conteúdo jurídico educacional do APP/SITE, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no web site.
1. O APP/SITE prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados, segundo os quais nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento, além de também assumirmos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pelo APP/SITE, comprometemo-nos a segui-las.
1. Conforme mencionado no Tópico 9, embora adotemos elevados padrões de comportamento e segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o APP/SITE não se responsabiliza por:
I - quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
II - destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
III - ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta dolosa ou deliberada do APP/SITE.
IV - destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos, assim que possível, aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias. V - inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços do APP/SITE;
VI - quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.
Caso tenha alguma objeção a quaisquer diretrizes deste termo contratual ou caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos, por qualquer motivo que seja, o usuário poderá solicitar imediatamente o descadastramento do APP/SITE, sito banco de dados, a qualquer momento sem ônus ao do APP/SITE.
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato conosco através do canal constituicaoparaleigos@constituicaoparaleigos.com.br, já anunciado no item 8 do presente Termo de Uso e Política de Privacidade dos Dados.
Denomina-se por Conteúdo Jurídico, para fins deste TERMO DE USO, as informações presentes, atualizadas e constantemente acrescidas e/ou revisadas, com finalidades de transmissão de conhecimento jurídico especializado em direitos constitucionais, na CRFB, em Direito Constitucional e em direitos, em geral, em prol, nome e cumprimento de sua responsabilidade social, eminentemente, mas não somente, de cunho educacional.
O usuário poderá acessar as informações jurídicas especializadas online ou até mesmo, a depender do conteúdo e de suas características, no modo offline.
Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas, poderá o usuário acessar e pesquisar o conteúdo presente no APP/SITE, cujo teor principal está definido em itens anteriores e, também, seguintes deste Termo.
Os serviços jurídico-educacionais de informação e acesso a conteúdo baseiam-se, principalmente, em perguntas e respostas escritas, previamente criadas e periodicamente revisadas, em links para acesso a vídeos, textos, entrevistas, palestras e às mais variadas formas digitais de transmissão, recepção e condução ao conhecimento, sobretudo jurídico e ligado a direitos constitucionais.
O APP/SITE subdivide-se em Capítulos, sendo os 03 (três) primeiros gratuitos e os demais pagos, por meio de assinatura anual, feita mediante inscrição e, depois, pagamento pelo APP PagBank (com seus termos próprios de uso e política de privacidade de dados), automaticamente renovada por mais 01 (um) ano e assim sucessivamente, salvo expressa manifestação do usuário para cancelamento da referida assinatura, fato que interrompe o acesso ao APP/SITE a partir da data do pedido de cancelamento, sem possibilidade de reembolso do valor referente ao tempo faltante para o cômputo de 01 (um) ano, a contar da data de contratação.
A arrecadação decorrente da cobrança relativa à assinatura anual é, a priori, destinada ao pagamento de todos os tipos de custos ligados à manutenção do APP/SITE, tanto digitais, quanto relacionadas aos estudos e pesquisas que o embasam.
O APP/SITE foi criado e é mantido e atualizado por Professor Concursado de Direito Constitucional, eventual e proveitosamente auxiliado, no “Capítulo 4 (Cenários Jurídicos)” e em eventuais desdobramentos deste (por exemplo, vídeos, entrevistas etc.), por Grupos de Pesquisa ligados a Instituição de Ensino Superior (IES) federal (em especial, pelo LACENJUR – Laboratório Cenários Jurídicos
- e pelo LETACI – Laboratório de Estudos Institucionais), voltados para o estudo de questões técnicas e específicas do Direito. Mas, tudo isso e, também, sob a sempre supervisão e revisão do Professor criador deste APP/SITE.
Principalmente, mas não somente, na Parte do APP/SITE exclusivamente voltada para os assinantes, não se pretende formar opinião e, sim, auxiliar sua formação, por meio do fomento à reflexão e debate, a partir dos pontos e temáticas analisados, o que pode resultar em entendimentos conclusivos ou inconclusivos, a depender da complexidade do assunto examinado, sem que, em nenhuma hipótese, se comprometa a qualidade da pesquisa realizada.
O usuário declara ter total ciência de que o APP/SITE não poderá ser responsabilizado em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o APP/SITE estiver sem acesso, por problemas de conexão local de falta de internet ou mesmo no caso de não ser concluído o chamado para efetuarem os devidos serviços.
O APP/SITE se reserva o direito de a qualquer momento encerrar o cadastro do usuário, caso venha verificar dados cadastrais inverídicos, bem como, eventualmente, requerer documentos e outras comprovações de identidade antes de encerrar o cadastro de usuário no respetivo aplicativo.
Ao efetuar o cadastro com seu login e senha, o usuário acessará a Parte do APP/SITE restrita a assinantes. É de responsabilidade do usuário fornecer informações corretas e precisas sempre que solicitado. Assim como agir de boa-fé, de modo liso, probo e em atendimento às normas jurídicas vigentes, sendo absolutamente vedada, por exemplo, entre outras condutas ilícitas, qualquer forma de transmissão, reprodução, cópia, colagem, escritas ou por quaisquer outros meios, do conteúdo do APP/SITE, sob pena de cometimento de desrespeito a direitos autorais, à propriedade intelectual e a tudo que disser respeito à proteção à criação, autoria e atualização deste APP/SITE, sem afastamento de todas as sanções penais, cíveis e administrativas ao usuário descumpridor e que não agir em conformidade com o aqui exposto. A transmissão e o compartilhamento do conhecimento é responsabilidade social e pressupõe a licitude dos atos praticados, o que se estende à figura de cada usuário.
Aplica-se, subsidiariamente e, no que mais couber, ao presente Termo, o Código de Conduta deste APP/SITE.
É de responsabilidade o APP/SITE o fornecimento de conteúdo jurídico especializado, com a máxima qualidade possível, compromissado com a informação e, não, com qualquer tipo de desinformação. Isso implica a proibição de conteúdo entendido como fake news, assim como sem nenhum tipo de amparo científico, legal, jurisprudencial, teórico, prático ou fático. Isso não implica na impossibilidade de divulgação de trabalhos de pesquisa, eventualmente opinativos, ancorados em metodologia jurídica e, em algumas situações, inconclusivos.
O presente APP/SITE pretende auxiliar na transmissão, divulgação e fornecimento de conhecimento técnico especializado, reservando para si o direito à publicação, a qualquer tempo, de opiniões e direitos que delas decorrem, mas sem qualquer intento de formação final e direta de opinião. Pretende-se,
centralmente, transmitir conteúdo técnico e especializado para pessoas leigas em Direito e, paralelamente, sobretudo no caso dos usuários assinantes, estimular reflexões sobre temas jurídicos mais específicos e voltados para estudantes, assim como para formados em áreas jurídicas em geral.
Eventuais terceiros participantes do APP/SITE e que tragam opiniões e entendimentos jurídicos, individual e independentemente por eles respondem, sem qualquer responsabilidade deste APP/SITE e de quaisquer de seus membros, componentes, organizadores, criador e organizadores.
Este APP/SITE não responde por mau funcionamento do aplicativo decorrente de problemas que não estejam ligados à sua estrita finalidade, qual seja, a de fornecimento de conteúdo jurídico especializado, nos moldes exatos do previsto neste Termo.
Uma vez realizada a solicitação de cancelamento da assinatura da parte do APP/SITE que a exige para acesso ao conteúdo disponibilizado, o usuário tem ciência de que não terá direito a reembolso do valor relativo ao tempo faltante para o término do período de 1 (um) ano, tendo em vista ser a assinatura de caráter anual.
Uma vez realizada a solicitação de cancelamento da assinatura da parte do APP/SITE que a exige para acesso ao conteúdo disponibilizado, o usuário tem ciência de que não mais poderá utilizar a parte reservada ao usuário assinante, àquele cabendo somente acesso ao conteúdo de acesso não pago e oferecido aos usuários a título gratuito.
O usuário é responsável pelo pagamento do valor total informado no APP/SITE quando da contratação do acesso ao conteúdo reservado para assinantes, fazendo jus à utilização da área também chamada de “PRO” (por se tornar um usuário “PRO”) pelo período de 1 (um) ano, contado da data de contratação e confirmação do pagamento.
De acordo com o item 18 e demais deste Termo, o APP/SITE subdivide-se em Capítulos, sendo os 03 (três) primeiros gratuitos e os demais pagos, por meio de assinatura anual, feita mediante inscrição e, depois, pagamento pelo APP PagBank (com seus termos próprios de uso e política de privacidade de dados), automaticamente renovada por mais 01 (um) ano e assim sucessivamente, salvo expressa manifestação do usuário para cancelamento da referida assinatura, fato que interrompe o acesso ao APP/SITE a partir da data do pedido de cancelamento, sem possibilidade de reembolso do valor referente ao tempo faltante para o cômputo de 01 (um) ano, a contar da data de contratação.
A arrecadação decorrente da cobrança relativa à assinatura anual é, a priori, destinada ao pagamento de todos os tipos de custos ligados à manutenção do APP/SITE, tanto digitais, quanto relacionadas aos estudos e pesquisas que o embasam.
O usuário está ciente de que todo tipo de informação por este prestada ao aplicativo ou web site responsável pela efetuação do pagamento, não são acessadas nem acessáveis pelo APP/SITE nem, ainda, fornecidas a este último.
Quanto às formas e meios de pagamento, ficam total, completa e integralmente atreladas ao aplicativo e web site responsável pela efetuação do pagamento, conforme já citado neste Termo, o APP PagBank.
Após a efetivação do cadastro do usuário e assinante, poderá ser criada uma senha de acesso ao APP/SITE, em especial à parte reservada aos assinantes. Caso esta hipótese ocorra, o Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.
O usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto ao APP/SITE e, assim, cessar o acesso ao conteúdo reservado a assinantes, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio de pedido escrito e direcionado ao e-mail constituicaoparaleigos@constituicaoparaleigos.com.br. O cancelamento não implica em qualquer restituição dos valores pagos, ainda que referentes a períodos futuros de assinatura não usada.
O APP/SITE poderá desativar, cancelar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do usuário aos serviços de acesso a conteúdos fornecidos pelo APP/SITE, com rescisão unilateral da relação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nos seguintes casos:
- caso seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições informadas neste Termo.
– caso seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso ou acesso ao conteúdo do APP/SITE, seja de forma direta ou indireta, por parte do usuário.
– caso seja identificada a ocorrência de dano direto ou indireto ao APP/SITE, causado pelo usuário, como, por exemplo, o uso de quaisquer tipos de ofensas, agressões e demais ilicitudes e crimes contra qualquer pessoa física ou jurídica integrante da administração, comando, criação, alimentação, manutenção ou que detenha qualquer participação nos estudos e pesquisas jurídicas educacionais do APP/SITE.
– caso não ocorra o pagamento pelo usuário, sempre que este se fizer necessário, nos moldes do presente Termo.
– caso se entenda pela violação de normas jurídicas ou incompatibilidade com a política do uso e privacidade, entre outras que o APP/SITE, em respeito ao seu Código de Conduta, assim achar e conceber como passíveis de gerarem cancelamento e/ou eventual responsabilização do usuário.
Os dados e/ou ferramentas encontrados no APP/SITE, aplicativo e web site, assim como em seus derivados em redes sociais, podcasts e demais meios de transmissão de informações e conhecimento, estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, podcasts, reels, stories, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva ao presente APP/SITE.
Os usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado no aplicativo deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições daquele, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
Qualquer usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos serviços de acesso aos conteúdos educacionais oferecidos poderá entrar em contato por meio do email constituicaoparaleigos@constituicaoparaleigos.com.br.
O usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos do APP/SITE obtidos em razão de suas finalidades, única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com a total confidencialidade a utilização exigir, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.
Este Termo é e foi criado em razão do APP/SITE, que inclui APP e SITE denominados “Constituição para Leigos” (www.constituicaoparaleigos.com.br) e, também, site denominado www.bonizzato.com.br. No que tange a este último, tudo o que neste Termo se preconiza é também a ele aplicado. Entretanto, o referido site www.bonizzato.com.br não recolhe, capta, requer ou cadastra qualquer dado de seus usuários, os quais acessam o sítio eletrônico sem que seja necessário qualquer tipo de cadastro digital e/ou eletrônico.
Estes Termo decorre de relação entre o APP/SITE e o usuário. E são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
De modo subsidiário e, se se fizer necessário, concomitante ao presente Termo, aplica-se o Código de Conduta deste APP/SITE.
As Partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro (RJ) como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.